ATA DA QUARTA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 23-4-2014.
Aos vinte e três dias do
mês de abril do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e
sete minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz, Bernardino
Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger,
Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo
Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o
Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu
Brasinha, João Derly e Valter Nagelstein. Após, o Presidente procedeu à leitura
do Parecer nº 216/14, da Procuradoria deste
Legislativo, informando que, com base nesse Parecer, seria efetuada a
verificação da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 035/13
(Processo nº 0108/13). Na oportunidade, o vereador Marcelo Sgarbossa procedeu à
entrega, ao Presidente, de Recurso à decisão de verificação da votação do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 035/13, tendo o Presidente
recebido esse Recurso com efeito suspensivo e determinado sua autuação. A
seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Airto Ferronato,
solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei
Complementar do Executivo 010/13 (Processo nº 2495/13), por quatorze votos SIM,
três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador
Pedro Ruas, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo,
Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel,
Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum e Waldir
Canal, votado Não os vereadores Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta e Tarciso
Flecha Negra e optado pela Abstenção o vereador Dr. Thiago. Também, foi
aprovado Requerimento de autoria da vereadora Any Ortiz, solicitando o
adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº
145/13 (Processo nº 1503/13). Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de
autoria do vereador Airto Ferronato, deferido pelo Presidente, solicitando a
retirada de tramitação da Emenda nº 17 aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 010/13. Após, foi apregoada a Emenda nº 018, de autoria do
vereador Airto Ferronato, Líder de Governo, ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 010/13. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador
Delegado Cleiton, deferido pelo Presidente, solicitando a retirada de
tramitação do Requerimento nº 0209/13 (Processo nº 3444/13). Em Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 042/13 (Processo nº 3116/13). Em
Votação, foi aprovado o Requerimento nº 015/14 (Processo nº 0458/14), por vinte
e três votos SIM e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador
Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Bernardino
Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara
Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica
Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Séfora Mota,
Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção a vereadora Lourdes
Sprenger e o vereador Valter Nagelstein. Em Votação, foi aprovado o
Requerimento nº 035/14 (Processo nº 0799/14), após ser encaminhado à votação
pelos vereadores Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol, Alberto Kopittke, Séfora
Mota, Sofia Cavedon, Mônica Leal, Jussara Cony e Valter Nagelstein. Em Votação,
foi aprovada a Indicação nº 018/14 (Processo nº 0738/14). Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 063/14 (Processo nº
0650/14). Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 054/13
(Processo nº 3423/13), o qual obteve seis votos SIM, nove votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado
Sim os vereadores Alceu Brasinha, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario
Fraga, Mônica Leal e Waldir Canal, votado Não os vereadores Clàudio Janta, Dr.
Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa,
Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção o vereador
Professor Garcia, votação essa declarada nula pelo Presidente, em face da
inexistência de quórum deliberativo. Durante
a Sessão, os vereadores Reginaldo Pujol, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, João Carlos
Nedel e Valter Nagelstein manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às
dezesseis horas e trinta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, o
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia e
secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º
Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às
15h7min): Havendo
quórum, passamos à Ordem do Dia.
Esta
Presidência vai ler o Parecer nº 216/14 relativo ao Processo nº 1023/14,
Memorando nº 036/14. Diretoria Legislativa. Verificação Nominal de Votação de
Quórum. Este Parecer foi expedido pelo Sr. Procurador-Geral (Lê.): “Sr.
Presidente, consulta-se este Órgão
Jurídico a respeito do universo de Vereadores aptos a votar em verificação
nominal de votação. Consoante se infere dos elementos que constam dos autos, na
30a Sessão Ordinária deste Legislativo, foi aprovado o Projeto de
Lei Complementar nº 035/13, tendo sido colhidos os votos mediante votação
simbólica. Durante a Sessão, o Exmo. Vereador João Carlos Nedel formulou
requerimento verbal de verificação nominal de votação (notas taquigráficas, fls. 03). Ainda durante a sessão e antes
de ser deferido tal requerimento, o Exmo. Sr. Vereador Mauro Pinheiro requereu verificação de quórum. Efetuada esta verificação, foi encerrada
a Ordem do Dia, por falta de quórum para prosseguimento dos trabalhos,
restando inapreciado o pedido de verificação de votação nominal de votação. Na
Sessão Ordinária subsequente (31a), o Exmo. Sr. Presidente deferiu o
requerimento formulado, de verificação nominal de votação. Suscitadas questões
de ordem, a matéria foi encaminhada para apreciação desta Procuradoria. 2. A
decisão prolatada pelo Exmo. Sr. Vereador Presidente, no sentido de deferir a
verificação nominal de votação requerida pelo Exmo. Vereador Carlos Nedel
limita o exame de parte deste Órgão Jurídico à questão pontual acima indicada,
isto é, qual universo de Vereadores e Vereadoras deve ser considerado apto a
votar na verificação nominal a ser procedida: o que compreende todos os
parlamentares presentes à Sessão onde ocorrerá ou o composto apenas pelos
presentes na Ordem do Dia da 30a Sessão Ordinária, ocorrida em 14 de
abril p. passado. As questões jurídicas atinentes à verificação nominal de votação em si,
prerrogativa prevista no artigo 174 do Regimento, exigem demanda em instância
recursal para possibilitar exame, haja vista que já houve decisão sobre a
matéria. No que tange à questão pontual apontada, cabe aduzir que a Câmara
Municipal é o Poder Legislativo do Município, composta por parlamentares
eleitos, que a integram e a compõem (CF, art. 29, inciso I; LOMPA, art. art. 7o,
inciso I). Delibera por meio do Plenário, órgão constituído pela reunião de
vereadores em exercício, em local e forma estabelecidos regimentalmente (art. 1o,
e 84). A reunião de vereadores para as deliberações se processa em sessões
ordinárias ou extraordinárias, etc, também por força do disposto no Regimento
(art. 140). Constitui direito/dever de todo vereador
em exercício participar das sessões e votar sobre as matérias submetidas a
exame do Plenário (Regimento, artigos 177 e 215). E o exame das normas
contempladas no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre não autoriza
conclusão no sentido de que esta possa deliberar com desconsideração do
universo de vereadores presentes na sessão em que se processará a deliberação.
É o que se infere, por exemplo, dos preceitos dos artigos 85, 152, 158, 172 e
177 do Regimento. Não há, ainda, norma que permita interpretação no sentido de
que a Câmara Municipal possa deliberar computando tão somente votos de
parlamentares presentes em sessão já realizada, já encerrada, com exclusão de
outros. Ante o exposto, opino no sentido de que, s.m.j., deferido o
requerimento de verificação nominal de votação, esta somente pode computar os
votos de vereadores em exercício e presentes a própria sessão em que será
efetivada, sob pena de violação a prerrogativas e direitos/deveres que lhe são atribuídos constitucional e
regimentalmente. É o parecer, sub censura. Em 23 de abril de 2014. Claudio
Roberto Velasquez.” Este é o Parecer, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Mediante
o que foi decidido pelo Sr. Procurador, esta presidência vai colocar em votação
o nosso processo relativo ao PLCL nº 035/13, de autoria do Ver. Marcelo
Sgarbossa.
O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, em face da sua decisão,
estamos apresentando um recurso por escrito, o qual passo às mãos de V. Exa. neste
momento, recorrendo da decisão, porque entendem os Vereadores firmatários que a
decisão do Presidente desta Câmara afronta dispositivos legais e regimentais,
uma vez que o instituto da verificação da votação só pode ser feito no momento,
e não em Sessão posterior. Eu requeiro o efeito suspensivo dessa decisão em
face do prejuízo dos encaminhamentos. Nós estamos recorrendo da sua decisão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, acolho o recebimento de seu
recurso e já postularei como vai ficar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, o Requerimento que V. Exa. acaba de
receber requer que seja acolhido e concedido o efeito suspensivo da votação
dessa matéria. V. Exa. ao decidir, o fará nos termos do Regimento e dentro da
sua competência, razão pela qual, Sr. Presidente, peço que, de imediato, V. Exa. decida, porque, em
qualquer das hipóteses, acolhido ou não o pedido de suspensão, nós vamos
querer... Inclusive, se forem suspensos os trabalhos, que sejam imediatamente
cumpridos os demais projetos que se encontram na Ordem do Dia, que não podem
ficar aguardando a decisão do recurso que foi, hoje, protocolado, cujo efeito
suspensivo é requerido à V. Exa., que irá defini-lo ou não.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado. Mais algum Vereador quer fazer uso da palavra,
para que este Presidente possa dizer o que vai fazer?
O SR.
PEDRO RUAS: Eu quero fazer um
registro, Presidente. O recurso do Ver. Marcelo Sgarbossa, por óbvio, vai ser
encaminhado à CCJ – Comissão de Constituição de Justiça da Casa, e este
Vereador, na condição de Líder da oposição, gostaria do protocolo, da cópia do
recebimento do recurso. É só isso, obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Quero responder ao Ver. Pedro Ruas que o recurso nem foi
protocolado ainda, ele foi entregue direto para a Presidência, onde vai ser
feito, por ofício. Mas, tão logo nós pudermos, vamos fazê-lo, sem problema
nenhum, não só para V. Exa., mas para todas as Bancadas.
A SRA.
SOFIA CAVEDON: Presidente,
apenas sublinhando o pedido, esse recurso que solicita a suspensão da
tramitação, para que não haja perda do objeto...
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu solicito aos Vereadores que não façam tanto aparte
sobre a mesma matéria, visto que este Vereador já tem o seu posicionamento, Vereadora.
A SRA.
SOFIA CAVEDON: Ótimo, então está
bem, Vereador. Estava apenas sublinhando a importância.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado.
O SR.
JOÃO CARLOS NEDEL:
Sr. Presidente, como autor da solicitação de verificação de votação, e, com referência
a esse recurso, eu lamento profundamente, porque, realmente, é um ato que quer
postergar a decisão. Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Não havendo mais apartes, esta presidência acolhe o efeito
suspensivo. Vamos processar e encaminhar à instância jurídica e à CCJ para
apreciação. Essa é a decisão.
Em discussão o PLCE nº 010/13.
O SR.
AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLCE
nº 010/13 por duas Sessões.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, o Requerimento de autoria do
Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 14 votos SIM,
03 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, tendo em vista que V.
Exa. concedeu efeito suspensivo ao exame da proposta do Ver. Marcelo Sgarbossa,
em face do recurso apresentado, eu quero que V. Exa. nos atenda no sentido de
proclamar uma convocação para uma reunião extraordinária da Comissão de
Constituição e Justiça, amanhã à tarde, a fim de que possamos sortear o Relator
dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, este Presidente pode fazer
isto, mas V. Exa., como Presidente, tem essa prerrogativa e está fazendo de
público. Então, automaticamente V. Exa. já está convocando os seus Pares para
uma reunião extraordinária amanhã, às 13h, para fazer o sorteio de quem vai dar
o Parecer do efeito suspensivo sobre a matéria.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sorteio entre os presentes.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Sorteio entre os presentes, logicamente.
Feito o registro, Ver. Pujol.
A SRA.
ANY ORTIZ: (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLL
nº 145/13 por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Professor
Garcia): Em votação o
Requerimento de autoria da Ver.ª Any Ortiz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo
a Emenda nº 18, de autoria do Ver. Airto Ferronato, Líder do Governo, ao PLCE
nº 10/13.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 17 ao PLCE nº 010/13.
Apregoo
o Requerimento, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que solicita a retirada de
tramitação do Requerimento nº 209/13.
VOTAÇÃO
PROC.
Nº 3116/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/13, que declara de utilidade pública o
Centro de Atendimento Integrado Morro da Cruz (CAIMC).
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 24-02-14
por força do art. 81 da LOM;
- votação nula por falta de quórum em
16-04-14.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o PLE nº 042/13. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 015/14 – (Proc. nº
0458/14 – Ver. Márcio Bins Ely) – requer a
constituição da Frente Parlamentar de Incentivo à Doação de Órgãos e Sangue.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Reginaldo Pujol, o Requerimento nº 015/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, a primeira questão que
eu quero rogar a V. Exa. é que nós caminhemos, durante o processo de votação,
um pouquinho mais devagar. Eu sei que V. Exa. está querendo...
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não, não tem problema nenhum.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: ...avançar, com razão. Mas é que, por
exemplo, a pergunta que eu fiz, compreendo que absolutamente pertinente. E mais
do que isso, eu compreendo que é um direito do Vereador. Eu me abstive porque
compreendo o seguinte: esse tema é muito antipático nós votarmos contra. Mas,
por outro lado, com todo respeito ao proponente, é absolutamente demagógico – e
não estou dizendo que seja essa a questão – nós votarmos em demasia Frentes
Parlamentares, e, depois, os parlamentares não conseguirem se dedicar a elas.
Então, por isso que certas informações são importantes. Por isso que fica aqui
– e eu lhe agradeço a abertura do microfone – um pleito a V. Exa., de que nós
possamos, entre o final do enunciado da votação e o início de processo de
votação, ter um tempo para, pelo menos, podermos formular melhor as nossas
convicções. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador. Mas eu quero dizer,
Vereador, que nesse período tem 15 bancadas que poderão fazer encaminhamentos
até dessa mesma forma – não no aparte –, mas na tribuna. É porque aí ganha
tempo. E eu quero lhe informar, sim, porque acho que, neste momento, nós, aqui
na Casa, não teríamos condições de lhe dar, agora, neste momento imediato. Tem
que fazer uma busca; nós vamos fazer e lhe passar. Porque tem muitas frentes
parlamentares aqui na Casa, mas isso não quer dizer que todas estão ativadas.
Mas vamos verificar isso e tão logo passaremos a Vossa Excelência. Agradeço a
sua contribuição.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 035/14 – (Proc. nº
0799/14 – Verª Fernanda Melchionna) – requer Moção de Solidariedade com a
jornalista Nana Queiroz, organizadora do protesto digital
#NãoMereçoSerEstuprada e ameaçada de violência sexual.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 035/14.
(Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento nº 035/14.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta
Moção de Solidariedade que nós apresentamos tem o intuito – é evidente – de
respaldar a iniciativa, a luta e a força da jornalista e ativista Nana Queiroz,
que reagiu diante da publicação de uma pesquisa do IPEA – que depois mudou o
número, o que também coloca em discussão a questão da qualidade, da
fidedignidade dos dados e demonstra um tremendo erro do instituto de pesquisas
IPEA. Independentemente dos valores – que lá na primeira publicação da pesquisa
diziam que 65% da população concordava com a afirmativa de que mulheres com
roupas curtas mereciam ser estupradas – é um escândalo completo, uma visão
absolutamente machista e retrógrada da sociedade de culpabilizar as vítimas
diante de um crime tão bárbaro como é o estupro. Uma lógica perversa que nós
combatemos num movimento nacional comandado pela Nana Queiroz, no caso do
protesto virtual, e pelo Movimento de Mulheres, sejam pelas marchas que ocorrem
desde 2011, questionando esse acintes, como em relação à fala de um policial de
Toronto, Canadá, em 2011, referindo que para que não acontecessem estupros as
mulheres deveriam se vestir melhor. Em vez de educar os homens e combater o
machismo na raiz; ou seja, culpabilizar os estupradores pelos estupros e as
violências bárbaras contra as mulheres, tratam de criminalizar e culpabilizar a
vítima. A vítima de um crime extremamente hediondo, de um crime marcante para a
vida inteira de uma mulher, de violências bárbaras que nós vimos nesse protesto
virtual, porque várias mulheres que foram vítimas dessa violência colocaram na
Internet as frases bárbaras que ouviram dos estupradores. E mesmo que não sejam
65%, apesar de deixar aqui registrada a minha crítica ao IPEA, porque é um erro
muito básico para qualquer pessoa que trabalha com ciência e com pesquisa – e
eu sou da área da biblioteconomia – publicar uma pesquisa com dados invertidos
é, no mínimo estranho. No mínimo, estranho. Mas que tenha reduzido para 28% é
melhor que mais da metade da população? Sim e não, porque nós ainda temos mais
de 20% de pessoas no Brasil que acreditam que estimulam a violência contra a
mulher, porque esse tipo de declaração, esse tipo de visão, esse tipo de
violência faz com que o machismo se prolifere e se perpetue. Vocês sabem que a
Índia, que é dos países que também tem altíssimo índice de estupro, eu li nas
redes sociais que a culpa lá, em função de que a cultura das mulheres no que
diz respeito às vestimentas, é diferente do Brasil, eles colocam a culpa da
violência sexual contra a mulher no rímel! Eu sempre pensei que a culpa fosse
dos estupradores, eu sempre pensei que a culpa fosse daqueles que atacam,
violentam e se acham no direito de atacar uma mulher, sejam estranhos na rua,
sejam nas violências que se produzem dentro de casa, e que são muitas no Brasil
também, violência sexual, violência doméstica.
E por isso nós apresentamos essa Moção de
Solidariedade à Nana Queiroz, porque logo depois da publicação da pesquisa e
desta campanha “Não mereço ser estuprada” – ninguém merece ser estuprada – em
que milhares de mulheres no Brasil inteiro apareceram com seus cartazes
colocando a sua voz no combate ao machismo, logo depois dessa campanha, ela
recebeu ameaça de violência sexual de um rapaz, identificado, falando
verdadeiras barbaridades e dizendo que iria violentá-la. Então, o primeiro
registro é de solidariedade e de apoio a essa ativista. De que a história é
feita de mulheres e homens que se dedicam e que colocam um pedaço de suas vidas
para mudá-la eu não tenho dúvida, e o coletivo é que muda a história, mas os
indivíduos que tomam a frente, que dão a cara à tapa, que fazem essas
organizações, esses protestos para garantir com que a voz das mulheres seja
ouvida internacionalmente, nesse processo, são fundamentais. Então, a nossa
solidariedade à Nana Queiroz.
Por outro lado, também é um alerta às lutas que
virão. Num domingo, mais uma vez, Porto Alegre reunirá milhares de mulheres e
homens na Marcha das Vadias, numa campanha contra o machismo e contra a
violência. O nome é este porque em 2011 um policial, lá em Toronto, no Canadá,
disse que se as mulheres não se comportassem como vadias não seriam estupradas.
Então as mulheres fizeram o seu protesto, a sua marcha, a sua mobilização para
defender, primeiro, a liberdade, defender a questão do combate à violência,
defender a autonomia e o direito sobre o seu próprio corpo e, sobretudo,
defender a igualdade de gênero.
Quero agradecer a atenção de todas e todos.
Evidentemente esperamos que seja votada por unanimidade esta Moção e deixar
registrado que no domingo estaremos presentes com as mulheres de Porto Alegre,
junto de mais um protesto feminista na nossa Capital, na Redenção, às 16h.
Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 035/14.
O SR. REGINALDO
PUJOL:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, a Moção de Solidariedade à
jornalista Nana Queiroz, proposta pela Ver.ª Fernanda Melchionna, não é uma
Moção de Solidariedade simples, porque ela envolve uma reflexão muito forte
sobre determinados temas e um aprofundamento maior ainda sobre a raiz primeira
do fato que justificou a ação da jornalista indicada e que obviamente deu a
base para o Requerimento formulado pela Ver.ª Fernanda Melchionna. É que esse
levantamento feito pelo IPEA põe às claras uma realidade inquestionável, que é
o risco de excessiva valorização das pesquisas realizadas neste País, muitas
delas utilizadas deliberadamente com o fim de favorecer determinadas situações,
de criar uma empolgação nacional, quando não, indignação nacional. A bem da
verdade, houve uma correção tardia do erro, mas não fica de modo algum eximida
a responsabilidade do IPEA, e mais do que a responsabilidade do IPEA, dos
organizadores desta pesquisa. A simples formulação da pergunta – Mulheres que
usam roupas que mostram o corpo merecem ser atacadas? –, a simples colocação
dessa pergunta no questionário, Ver. Nereu, já é um fator a ser
responsabilizado o IPEA e os organizadores da pesquisa. Isso não é pergunta que
se faça! Está se induzindo! Uma pergunta dessas só pode ser respondida de três
maneiras: sim, não, não sei. Não há outra forma de ser respondida. E
naturalmente que “não”, nos absurdos 65% que a notícia primeira nos trouxe, num
flagrante erro que compromete qualquer análise daqui para diante do IPEA, por
muito tempo eles vão ter que limpar a barra perante a opinião pública de um
erro tão flagrante; por muito tempo vai ter que ocorrer essa limpeza de barra.
É esse IPEA que nos fala às vezes que temos pleno emprego no Brasil, todas essas
notícias para agradar o Governo vêm lá do IPEA. E agora vem essa desastrosa
pergunta que gerou essa resposta que está na base do sim ou não, um em cada
quatro brasileiros achavam que a pergunta merecia uma resposta afirmativa, e
isso por si só já é preocupante. Se não é 65%, é 25% ou 27%, pouco releva;
releva é que uma pergunta dessa natureza não pode ser feita numa pesquisa
realizada por um órgão do Governo, que deveria ter responsabilidade perante a
Nação e não o tem; gera situações como essa.
Por isso, Ver.ª Fernanda, ao natural já teríamos
que ser solidários à sua Moção de Solidariedade. Aliás, a Ver.ª Séfora
expressamente já mostrou essa solidariedade, inclusive atendendo ao chamamento
da jornalista Nana Queiroz. Mas da mesma forma que não podemos dizer “não”, que
temos que dizer “sim”, não comporta aqui “não sei”, aqui é “sim ou não”, e nós
temos que dizer “sim”, Ver. Tarciso, porque nós não somos chauvinistas, nós não
podemos concordar que exista pessoa com esse tipo de postura. Na linguagem do povo,
não podemos concordar que existam tarados neste País em tamanho número. Que
alguns existam é natural, as exceções estão aí para confirmar a regra, mas,
primeiro, o número inicialmente apontado pela pesquisa era um verdadeiro
absurdo, um descalabro! De qualquer sorte, o número final reconhecido já é
suficientemente capaz de gerar um repúdio da nossa parte. E repudiar esse ato –
nos permita, Ver.ª Fernanda Melchionna – a gente faz aplaudindo, apoiando a
solidariedade que ela propõe à jornalista Nana Queiroz. Era isso, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 035/14.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Sr.
Presidente, Ver. Professor Garcia; caros colegas, muito boa-tarde. Eu venho
aqui debater esta proposta de Moção em apoio à jornalista que criou a campanha
que se dissipou pela Internet “Eu não mereço ser estuprada”. Eu vim aqui, Ver.ª
Fernanda, para cumprimentá-la e saudá-la pela iniciativa, e porque nós temos
que ocupar, sim, todos os espaços possíveis para falar de preconceito. Eu não
acho bobagem falar desse assunto. Há alguns que acham que isso não interessa,
que esse pessoal que só fica falando em preconceito não tem mais o que fazer. Talvez
não sintam nenhum preconceito contra si. Deve ser por isso que essas pessoas
acham que é perda de tempo falar sobre esse tipo de assunto. E nós temos, sim,
que ocupar todos os espaços possíveis para atacar o racismo, o machismo, a
homofobia e todas as outras formas de intolerância e preconceito, porque assim
nós as vamos desconstruindo. E o grande problema do preconceito é que ele se
esconde, ele monta mecanismos de autojustificação no discurso da sociedade e
ele se esconde. Algumas vezes na história, ele aparece com a sua própria cara,
como os episódios do nazismo, do fascismo. Mas, de resto, na maioria das vezes,
ele vem com outros discursos por trás dessa pergunta que o Ver. Reginaldo Pujol
não entendeu, porque foi incluída na pesquisa do IPEA... Aliás, eu me informei
que ela lá está, porque assim recomenda a Unifem, a organização da ONU que
trata das políticas para as mulheres, recomenda que se faça a pesquisa, e
dentro dessa pesquisa se coloque esse tipo de pergunta, porque ela não é
pega-ratão; é pega-machista. É nesse tipo de pergunta que o tipo de machista se
entrega. Se você perguntar: Você é machista? Todo mundo diz que não. Você é
racista? Todo mundo diz que não. Mas é nesse tipo de pergunta que se desvela
este mecanismo que esconde o preconceito, e ele acaba aparecendo. E,
efetivamente, como qualquer órgão de pesquisa – e é importante, os
pesquisadores do IPEA têm autonomia técnico-científica –, e essa equipe é
técnica, qualificada do nosso País, e, infelizmente, esse servidor público
cometeu um equivoco, e é uma pena que o tenha feito, diante de um trabalho tão
relevante. Mas eu perguntaria, Ver.ª Sofia Cavedon, sobre os atuais 525
estupros por ano, registrados em Porto Alegre – vou repetir: 525 estupros por
ano, registrados! – existem estudos de que só um quarto dos estupros é
registrado, isso diria que nós, possivelmente, possamos ter em Porto Alegre
dois mil estupros ao ano. Entre os diversos tipos de estupros que nós temos,
aqueles cometidos na rua e em casa também, mais de 525 estupros são registrados
em Porto Alegre. São 500 mulheres por ano, Ver.ª Mônica Leal, a senhora que
também é uma lutadora contra a violência, isso é pouco? Quem se apegou nessa
discussão da pesquisa, que é outra discussão, eu não gostaria de politizar o
tema do machismo... porque essas 525 mulheres estupradas possivelmente por
homens que em pesquisas diriam que não são machistas, não importa a elas em
quem elas votaram; importa que elas foram vítimas desse abuso, de uma sociedade
preconceituosa, porque desde a infância vai se criando esse estereótipo do
machão, do gaúcho macho, e que acaba redundando, sim, em crime. Aqui, no
caso, ou o estupro ou o femicídio.
Outro dado que nós vimos na CEDECONDH é que são
10 mil mulheres vítimas de agressão por ano em Porto Alegre. Então, em uma
população de mais ou menos 500 mil mulheres, 10 mil são agredidas anualmente.
Isso é pouco? Isso é muito. É um absurdo nós ainda termos esse tipo de
comportamento aqui em Porto Alegre. Eu não estou falando do Brasil; eu estou
falando das 525 mulheres estupradas em Porto Alegre.
E essa campanha é importantíssima, sim. É
importante a manifestação, a mobilização, a Marcha das Vadias, que alguns não
gostam. Alguns ficam extasiados quando as mulheres vêm para a rua, sim, mostrar
o seu corpo, enfrentar esses estereótipos de uma sociedade preconceituosa e
moralista, que acaba legitimando o estereótipo, nesse caso, do machão, quando
não do machão racista.
Então, nós temos que ocupar todos os espaços
possíveis para enfrentar o preconceito, olhá-lo olho no olho e superar essa
chaga da sociedade brasileira de ser, ainda, infelizmente, uma sociedade com
muito machismo, com muito racismo e com muita homofobia.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Séfora Mota está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 035/14.
A SRA. SÉFORA
MOTA: Boa-tarde
a todos e a todas, vou fazer um elogio para o meu querido colega Pujol. Adoro
você, Pujol. Viu? Estou te elogiando da tribuna. Tenho um carinho muito grande
por ele.
Mas eu estou aqui para elogiar a iniciativa da
Ver.ª Fernanda Melchionna pela Moção de Apoio à jornalista Nana. Eu fui uma das
Vereadoras que me manifestei, fiz a manifestação nas redes sociais, fui
bastante julgada, mas isso para a mulher, para a mulher vaidosa e para a mulher
que se coloca de maneira diferente na sociedade, é normal.
Como justificar um crime como o estupro? O
estupro é um crime inaceitável e injustificável. Então, é inaceitável
justificar o estupro e o estuprador por conta da roupa da mulher isso é
inaceitável, porque o meu corpo é inviolável. Isso quer dizer que eu dou mais
valor a minha roupa, que a minha roupa tem mais valor do que o meu corpo? Não.
O corpo é a casa da minha alma, e o meu corpo é inviolável. Eu sempre lutei
para ser a mulher que eu sou, para me vestir da maneira como acho que devo me
vestir. Eu não quero me enquadrar em nenhum padrão. Quando eu li essa pesquisa,
a primeira, a dos 65%, eu fiquei chocada porque eu sou uma das mulheres que a
pesquisa diz que pode ser estuprada. Mas eu tenho a convicção de que não! Eu
não mereço ser estuprada! Eu não posso ser estuprada. O corpo é meu. Eu faço
dele o que quiser. Ele é a minha casa do prazer, é a casa das minhas sensações
e nele entra quem eu quiser e só o usa da maneira como eu quiser. Então, eu não
mereço e ninguém merece ser estuprada. Nenhuma criança de calcinha na rua está
pedindo para ser estuprada. Eu, de biquíni na praia, não estou pedindo para ser
estuprada. No carnaval todos os pecados são perdoados. No carnaval podemos
andar seminuas, mas no dia a dia a sociedade machista vem e nos julga pela
nossa roupa. Eu gosto, sim, da minha saia mais curta e não vou deixar de usá-la
por conta de uma sociedade machista e que me julga por uma coisa que não
escolhi. Eu escolhi ser assim. Eu escolhi ser mulher, andar de perna de fora,
usar decote e escolhi ser respeitada. Aqui na Câmara, todo mundo me respeita.
Alguns fazem bico torto quando eu passo porque a saia está curta demais, não é
meninas? As meninas ali me adoram porque eu venho e enquadro todo mundo mesmo.
Isso é simples assim, gente. Isso é respeito, dignidade. É isso. Cada um sendo
o que é da maneira como é. O corpo é meu, as regras são minhas. É por isso que
eu luto. Eu luto por ser mulher, por ser feminina acima de tudo, porque, além
de feminista, eu sou uma mulher extremamente feminina e luto pelo direito de
usar e abusar do meu corpo da minha maneira. Eu não mereço ser estuprada, você
não merece ser estuprada, ninguém merece ser estuprado. Então, é simples assim.
Mais respeito à mulher e não ao machismo. Infelizmente, a maioria das pessoas
que foram ouvidas nessas pesquisas eram mulheres e, infelizmente, mulheres
criam homens. Então, mulheres, vamos acordar para a realidade porque nós é que
estamos criando homens machistas. Lá em casa, graças a Deus, eu crio homens
feministas. Eu crio homens com cabeças abertas, com mentes livres para aceitar
as diferenças e os diferentes, porque nós temos essa responsabilidade maior no
mundo porque nós temos a responsabilidade de criar os cidadãos. Quais são os
cidadãos que estamos colocando nesse universo? Quais são os cidadãos que
estamos colocando nesse universo, quais são os cidadãos que nós estamos
colocando nessa sociedade cada vez mais machista e intolerante? Não, eu não
admito, luto contra o machismo. Parabéns pela iniciativa, Fernanda, obviamente,
que eu apoio, pelo direito da mulher ser simplesmente o que ela quiser ser.
Muito obrigada pela atenção.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, acho que a Ver.ª Fernanda
oportuniza um debate importante nesta Casa sobre as votações. E quanto a essa
pesquisa do IPEA, de fato, tenho muitas restrições à forma como as perguntas
foram feitas – e gostaria de ter acessado aqui, mas não deu tempo –, mas todo
senso comum machista, moralista, conservador, com perguntas patriarcalistas e
afirmativas nesse sentido. Na verdade, não era uma pergunta, o IPEA afirmava
questões do tipo: “A mulher negra, mulata, é mais gostosa que a branca”, e todo
tipo de manifestação preconceituosa, machista, que transforma a mulher em
objeto.
Bem, é temerária a forma como essa pesquisa foi
apresentada ao público, sem um tratamento adequado e com aquele equívoco do
número, do percentual, porque, de alguma maneira, reforçou e virou chacota e,
principalmente, Ver.ª Fernanda, responsabilizou as mulheres, porque muitas
acabaram concordando com a afirmação.
Na verdade, na primeira questão – é importante
dizer que não são 70 e poucos por cento, são 26% –, as mulheres começam a
alterar e a sociedade começa a alterar a opinião, mesmo, como dizia o Ver.
Kopittke aqui, a pergunta não sendo: “Tu és machista ou não és machista?” Mas
apenas pegando ditos populares, formas corriqueiras, até engraçadas, gozadas,
que, na verdade, denotam o machismo, mas se a pessoa é distraída, não se dá
conta de que é machista.
Então, é muito importante, porque se a pergunta
tivesse sido feita diferente:
“Tu discriminarias a mulher por causa disso ou daquilo?” – o resultado seria
diferente! Ela seria uma pesquisa diferente. Então, essa pesquisa subjaz, na
sociedade brasileira, e evidencia o que é óbvio: o machismo e o patriarcalismo.
E nós não temos a ilusão de que isso não é produzido pelos meios de comunicação
de massa, que formam a opinião pública brasileira. Essa é a reflexão que eu
quero fazer.
Acho
que temos muito que apoiar a reação a isso, apesar de eu não gostar do termo
“eu não mereço”, porque é direito de qualquer mulher, homem, menino, menina, a
ter integridade física, moral, afetiva, autonomia e soberania sobre o seu
corpo. E não é uma questão de merecer ou não merecer; eu não gosto desse termo.
Acho que a pesquisa foi muito ruim, porque produziu uma contraposição entre o
mereço e não mereço. Bom, se eu digo “eu não mereço” significa que algumas
mereceriam? O problema não é a contracampanha, o problema foi a forma como a
pesquisa foi instalada, como foi divulgada.
Eu
acho que o grande debate, que nos faz reagir, é o debate da compreensão.
Primeiro, de que o Brasil é profundamente machista – profundamente; que os
elementos não estão apenas na violência contra a mulher; que as mortes de
mulheres não são as únicas evidências, mas, sim, a humilhação da mulher, a
submissão, as chacotas, a manipulação, o deboche, as espiadas de toda a ordem.
Isso tudo se constitui numa humilhação que acontece cotidianamente, que
transforma a mulher em alguém que precisa se afirmar o tempo inteiro. Terceiro,
se dar conta que os meios de comunicação em massa, que exploraram essa
pesquisa, que exploram qualquer emoção, qualquer drama, porque vende, são os
maiores produtores e reprodutores dessa condição da mulher. Com o lixo dos programas
humorísticos, o lixo das novelas globais, com o lixo que todo o dia jogam para
dentro das casas, jogam na cabeça das meninas, exigindo e mostrando que a
mulher realizada é aquela mulher gostosa e bem instalada, e que, ao mesmo
tempo, tem que ser pudica, tem que ser a mãe de família. E vende, e vende tudo,
e vende-se tudo; os meios de comunicação de massa, que vendem carro, que vendem
casa, que vendem apartamento, que vendem furadeira, que vendem roçadeira, que
vendem parafuso, usam a mulher, o seu corpo e a sua dignidade, em larga escala,
em nome do capitalismo. Isso faz com que a mulher, que saiu do espaço privado
para ganhar vida, seja submetida à humilhação e à coisificação que o mercado
impõe – o que também é reproduzido, sim, pelos meios de comunicação em massa.
Então o País, onde a luta das mulheres trabalhadoras vem mudando esse quadro,
precisa perceber quais são os grandes mecanismos – e não vou falar, ainda, dos
credos religiosos, etc. – que mantêm a mulher nessa condição e que vão gerar,
lá na ponta, não só uma opinião, um senso comum pouco pensado pelas próprias
mulheres, mas a violência direta sobre a mulher.
Então,
todo o apoio à campanha, com as restrições ao “Eu não mereço ser estuprada”,
porque é direito, e não merecimento, mas foi importante essa reação, e acho que
saímos melhor do belo debate que fizemos nesse processo.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 035/14.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia;
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; pessoas que nos assistem, aqui e através da
TVCâmara, eu confesso a vocês que, por um lado, estou contente por estar nesta
tribuna, porque chegou o dia em que eu, a Ver.ª Fernanda Melchionna e a Ver.ª
Sofia Cavedon comungamos do mesmo sentimento. Desde que eu entrei nesta Casa,
eu tinha muito presente a sensação de que este dia chegaria, pena que é por uma
causa tão triste, que já deveria estar para lá de vencida.
Eu
escutei atentamente as colocações das minhas duas colegas, e me chamou a
atenção a Ver.ª Fernanda quando falou sobre a jornalista Nana Queiroz, que organizou esse protesto digital com a frase “Eu não mereço ser estuprada”, após a
pesquisa realizada pelo IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, onde
65% dos entrevistados concordaram com a frase. Ora, eu sou jornalista e, nos
bancos da faculdade, uma das cadeiras mais importantes que eu lembro que tive
foi sobre a responsabilidade de soltar a informação. Vejam bem, se o jornalista
tem o poder de propagar, de divulgar, tem o microfone, tem a caneta, tem o
veículo impresso, falado, ele tem a responsabilidade de checar aquela
informação tantas vezes quantas forem necessárias, eu fico pensando com meus
botões o que não tem de responsabilidade o Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada. É com muita tristeza que constatei que a pergunta foi extremamente
mal formulada, foi tendenciosa. E aí me chama a atenção essa pesquisa sendo
feita em um território em que a faixa etária não tem maturidade, onde o nível
cultural não é o capaz de interpretar a pergunta, sabendo que ela é errada,
tendenciosa. Uma série de questões que me levam a querer fazer uma moção de
repúdio a esse Instituto que soltou essa pesquisa com essa pergunta: “Mulheres
que usam roupas que mostram o corpo merecem ser atacadas?” A Ver.ª Sofia, com a
experiência de ser professora, colocou isso muito bem, dizendo que a pergunta,
sim, foi extremamente mal formulada.
Por
outro lado, quero registrar o meu total apoio à Moção de Solidariedade da Ver.ª
Fernanda à colega jornalista Nana Queiroz que, ainda por cima, teve o absurdo
de receber ameaça. Quer dizer, ela teve a coragem de denunciar esse processo,
lançou a campanha digital com essa frase e recebe a ameaça que seria, sim,
estuprada! Ora, é no mínimo muito triste, para não dizer absurdo, e merece todo
o nosso apoio! E que mais mulheres saiam da casca, do anonimato, comprem essa
parada, denunciem, sim, quando algo está errado, porque é isso que precisamos,
pois a união é que vai fazer a força e vai terminar com esse tipo de
preconceito e com a tentativa de achar normal que uma mulher que usa uma roupa
curta, decotada, ou qualquer coisa, está procedendo errado.
Por
outro lado, eu também quero aproveitar a oportunidade para mostrar aqui aos
senhores que a vida das mulheres continua, sim, em risco. Aqui nós temos uma
matéria (Mostra reportagem.) que está muito nessa linha, de tragédias
anunciadas, de mulheres que continuam sofrendo abusos, de violências do seu companheiro
ou do ex-companheiro. Existe uma pesquisa que diz que, no Rio Grande do Sul,
50,4% dos femicídios têm como autor o atual marido, ou companheiro, e que 25,5%
dos ex-maridos ou companheiros são os responsáveis por assassinatos contra a
mulher. E por aí adiante.
Eu
queria, Fernanda, te dar os parabéns, e dizer que subi nesta tribuna, fiz
questão, para além de te dar os parabéns, dizer que estamos juntas nesta luta.
Conte com o meu apoio, com o apoio da Bancada do Partido Progressista, porque
nós não vamos admitir qualquer tentativa de achar normal que uma mulher que
queira usar um tipo de roupa, que chame mais atenção, possa sofrer qualquer
tipo de agressão. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 035/14.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadores, Sras.
Vereadores, eu inicio já cumprimentando a minha colega Ver.ª Fernanda
Melchionna por esta importante iniciativa, que tenho absoluta convicção que
esta Câmara Municipal vai aprovar por unanimidade.
Ouvindo
as minhas colegas e os meus colegas, eu fechei os olhos e vi, primeiro, uma
imagem, uma imagem antiga, desde o mundo primitivo, de uma mulher sendo
arrastada pelos cabelos por um homem com um tacape na mão. E cheguei à imagem
até os dias de hoje das telas globais: mulheres espancadas, queimadas,
violentadas, estupradas por homens que diziam amá-las. Mesmas telas, aliás, que
se sustentam e produzem o lucro do mercado através do corpo das mulheres, do
corpo feminino. É uma violência que vem, no meu entendimento, das concepções
que não admitem que nós, mulheres, somos diferentes dos homens. E temos
diferenças fundamentais para a continuidade da espécie. São os mesmos que
justificam todas essas concepções, as mesmas que justificam todas as formas
cruéis de violência do corpo, da alma, para perpetuar uma sociedade que joga
com as nossas diferenças naturais para se manter, para manter as opressões, as
desigualdades, para manter uma sociedade patriarcal de dominação de gênero, de
raça, de geração e de classe. Uma sociedade preconceituosa em que o homem pode,
e a mulher não; em que o homem tem que provar que é macho, e a mulher tem que
esconder a sua feminilidade. Essa é a sociedade em que nós vivemos, e isso
custa aos homens e às mulheres, até sob a ótica das suas orientações sexuais.
As questões são muito de fundo numa discussão como essa. Uma sociedade que
criminaliza a vítima pelo modo como se veste, como anda, com quem anda, se está
sozinha num bar ou se está acompanhada só de amigas mulheres. Tem pareceres na
justiça criminalizando a vítima que não é nem uma questão de vergonha, mas é
banalizar a dor, a dor de uma mulher, a dor de uma sociedade e a dor de homens
e mulheres que não comungam com esse tipo de violência. E essa sociedade que
criminaliza a vítima é que libera o agressor. Criminaliza a vítima para liberar
o agressor e para se manter.
Os
homens não nascem – e aqui eu quero dizer isso com toda a minha convicção, Vereadores
– com um gen para submissão. Não é uma questão genética! É muito mais fundo
isso! Ela é implantada por uma sociedade para manter uma ideologia dominante e
uma cultura de dominação. E aí a gente pode evoluir para uma questão de gênero,
de raça, de geração, inclusive para uma questão de orientação sexual. Quando a
Fernanda trouxe aqui – não é Fernanda? – na Índia é o rímel; porque elas estão
tapadas, mas é o rímel que justifica o estupro. Olhem bem, aqui no nosso País e
em outros climas tropicais é a roupa. Nós vivemos num país tropical! Aliás, eu
acho um horror os homens ter que andar de terno e gravata num país tropical. E
eu quero lembrar que os nossos nativos, os nossos indígenas – eu venho dos
Guaranis – andavam nus! Quem nos vestiu foram os dominadores! Os nossos
indígenas – nosso povo primitivo – andavam nus! Os dominadores foram quem nos
vestiram! Nos impuseram desde a vestimenta para justificar inclusive a
dominação maior. Eu quero finalizar dizendo que violência é crime, e o silêncio
é cúmplice da violência! Nós temos que dar um basta à banalização da dor. E
chega de silêncio! E aí essa Moção da Ver.ª Fernanda bota esta Câmara Municipal
a não silenciar! E isso é importante porque é um Poder Legislativo. Nós ainda
temos muito a caminhar para garantir uma sociedade que não faça das nossas
diferenças um mote para a justificativa de perpetuar crimes como esse que nós
estamos discutindo! É de mulheres como a jornalista Nana Queiroz que nós estamos precisando!
É de mulheres assim que nós precisamos, porque ela trouxe a sua denúncia e a
sua indignação para o coletivo! Quantas de nós tiramos fotografias – eu tirei –
com o quadrinho escrito “Não mereço ser estuprada”? As minhas netas, as minhas
filhas, muitas mulheres, mulheres de luta, mulheres da UBM tiraram essa
fotografia, porque é uma forma de, coletivamente, enfrentarmos essa questão.
Então,
Fernanda, nós vamos aprovar por unanimidade porque isso coloca a nossa Câmara
contra todo esse tipo de violência. E já chamando também para que, no domingo,
às 16h, no Brique da Redenção, participem da marcha daquelas que foram
denominadas como vadias e que assumiram, como forma de enfrentamento, a Marcha
das Vadias. Quem são as vadias? São as mães, são as mulheres trabalhadoras, são
mulheres como nós, como esta que está na tribuna, como as Vereadoras, como as
funcionárias desta Casa, são mulheres como as irmãs, são mulheres que estão na
luta para transformar essa sociedade. E que essa sociedade não se dirija em
função das nossas diferenças naturais para perpetuar a violência, como essa que
estamos discutindo. Essas são as vadias, que estarão todas lá, aquelas que
constroem a nação brasileira lado a lado com os homens. Era isto, Sr.
Presidente, Parabéns, Ver.ª Fernanda! Conte com o apoio da Bancada do PCdoB e, com
certeza, de toda esta Câmara Municipal. Dezesseis horas, Brique da Redenção,
domingo, Marcha das Vadias, que são mulheres como nós, que constroem a
história.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 035/14.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia;
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Ver.ª Fernanda Melchionna, autora; Ver.ª
Séfora Mota, Ver.ª Jussara Cony, Ver.ª Sofia Cavedon, Ver.ª Mônica Leal, eu
acredito que essa é uma bandeira histórica e das mais importantes, a da
igualdade de gênero. Mostram as pesquisas que nós temos muito ainda a avançar;
e eu vejo que, felizmente, temos avançado. O Brasil de hoje, graças à luta, ao
engajamento, à militância e à cidadania, não é o Brasil de 50 anos atrás, um
Brasil em que as mulheres não votavam – registro a presença também da Ver.ª
Lourdes Sprenger, do PMDB –, em que os homens eram considerados os chefes de
família. Aquele, sim, um Brasil extremamente machista, Ver. Guilherme Socias
Villela. Eu vejo que felizmente nós temos avançado. Acho que esse é o caminho
da sociedade democrática e acho que tipos de avanço como esse só se conseguem
construir em sociedade genuinamente e verdadeiramente democráticas. Eu
compartilho do mesmo sentimento, um sentimento de repulsa, quando nós
observamos não só a intolerância, mas, mais do que isso, a pregação ou a
justificativa para atos de barbárie ou de violência. Mas quando nós falamos
isso, eu penso que não é necessário, só como seres humanos, que nós repousemos
os nossos olhos na realidade brasileira, mas que nós tenhamos a capacidade de
olhar para o mundo, porque o mundo, hoje, é plano. Quando nós falamos isso, nós temos que lembrar que, em vários
países, ainda vigora a prática da extração do clitóris das meninas, feita sem
nenhuma assepsia, feita simplesmente porque não é dado às mulheres o direito de
ter prazer. E especialmente essa prática ocorre, infelizmente, é preciso que se
diga, em países onde impera o fundamentalismo religioso islâmico. Então essas
práticas precisam ser denunciadas nos parlamentos do mundo, aqui ou na ONU.
Aqui na nossa pequena Câmara, em uma longínqua capital de um estado do
extremo-sul do Brasil, ou na tribuna das Nações Unidas, nós precisamos lembrar
que, em muitos países, as mulheres não podem, especialmente, de novo, nesses
países onde eu desejo um dia que haja uma verdadeira democracia, as mulheres
não podem sair sem a burca, a Ver.ª Séfora falou, e eu compartilho do
sentimento, que as mulheres tenham o direito a se expor. Sabem o que é uma
mulher ter que sair com o corpo todo vendado e, inclusive, com uma telinha nos
olhos!? Isso ainda acontece hoje, no ano de 2014. Então eu fico muito feliz e
faço essa observação, porque, às vezes, nós nos dividimos aqui nas
bipolaridades do mundo que parece que ainda existem e, nessas bipolaridades,
adotamos posições de dicotomia e às vezes maniqueístas, onde o bem está de um
lado, e o mal está do outro lado. E quase sempre, historicamente, a esquerda, e
aí eu me dirijo à Ver.ª Fernanda, sempre se opõe, por exemplo, ao estado de
Israel, que é uma nação absolutamente democrática, denunciando as violências
que eventualmente podem ser praticadas nesse conflito étnico, religioso e racial.
Mas eu não vejo, coerentemente, essa mesma luta pelo direito das mulheres
daqueles países, e eu gostaria de ver: das mulheres não terem seus corpos
mutilados, Ver.ª Mônica; das mulheres não precisarem sair com um irmão homem,
ou com algum homem para a rua, porque não podem sair sozinhas; das mulheres não
terem direito a escolher um marido, porque os casamentos ainda são arranjados.
Então, quando nós falamos, e que bom que nós vimos falar em uma Casa, no
parlamento de democracia, vamos falar da verdadeira democracia que respeita as
liberdades e que respeita, mais do que tudo, a essência da vida humana, que é o
direito à livre escolha, o livre arbítrio do ser humano e a sua segurança,
porque essa é a razão de existir da sociedade. Disse, acho que a Ver.ª Sofia,
que não acredita que os homens tenham, na sua semente ou na sua natureza,
maldade. Infelizmente, os homens têm, na sua natureza, Ver.ª Jussara – e quando
falo homens falo em gênero –, e a própria Escritura nos mostra, tanto a maldade
quanto a bondade. E está aí o caso de Três Passos a horrorizar a todos nós. É
por isso que os contratualistas falam que nos organizamos em sociedade,
exatamente para que não vivêssemos no estado da selva, para que as pessoas
pudessem ter paz para viver.
Acho
que é oportuna, e só o que lamento às vezes é uma certa hipocrisia da nossa
sociedade brasileira. Outro dia eu estava lendo sobre casos de estupro no
Canadá, em que os condenados recebem, como pena, uma injeção de castração
química, o que acho ótimo. E no Brasil não pode, porque nós consagramos, na
nossa Constituição, o princípio da dignidade da pessoa humana, e se vetou, a
partir daí, essas penas de gravames físicos. Eu pergunto: será que, em termos
de direitos humanos – basta olhar para o Presídio Central, que não está muito
longe daqui –, nós somos mais evoluídos do que o Canadá? É claro que não! Então
tem certas hipocrisias que às vezes nós incorporamos na nossa Legislação sob a
desculpa de construirmos uma sociedade mais plural e mais libertária, que, na
verdade, condenam as pessoas de bem, porque a essas é dado simplesmente o
terrível caminho do sofrimento, das privações, das consultas da psicanálise e
de tudo mais, e, aos culpados e aos criminosos, o frágil sistema penal
brasileiro, que, com relação a isso, nada faz...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: ...Frágil sistema penal brasileiro que
quem estupra, quem mata, quem comete crimes bárbaros fica, às vezes,
pouquíssimo tempo na cadeia, e outras tantas vezes, quiçá, nem vai para a
cadeia, porque nós não temos meios de fazer nem a prova pericial, nem o
processo penal, nem a devida persecução penal. Acho que fica tudo isso para
reflexão.
Eu
venho de uma tradição religiosa que tem matriarcas, sempre sacralizamos o papel
das mulheres. A irmã de Moisés era Miriã, profetiza das águas; e há tantas
outras, como Rachel, Ester – sempre há uma heroína. Outro dia eu perguntava
para a Ver.ª Sofia se ela sabia quem era Judite e brincava que não era a mulher
do Olívio Dutra; Judite foi uma grande guerreira, heroína que derrotou pelo seu
ato, pela sua bravura, os persas. Então venho de uma tradição que respeita
muito a mulher, e fico muito confortável em falar nisso. Mas eu acho que às
vezes, em nossas militâncias, precisamos ter limites. Acho desnecessário, por
exemplo, as participantes da Marcha das Vadias irem para frente de uma igreja,
e, com gestos, provocarem comoção nas pessoas que não concordam. Nós podemos
defender nossos direitos e devemos defender nossos direitos, mas não precisamos
chocar nem ofender o direito e a liberdade do próximo. Acho que aí tem havido
um erro fundamental em grande parte das nossas militâncias, de causas que às
vezes são fundamentalistas e que sobrepassam, que viram o fio. E eu espero que
a gente consiga construir uma militância mais comedida, mais moderada; que a
gente lute pelos nossos direitos, mas não tente ofender nem ultrajar as crenças
e convicções das outras pessoas, porque senão vamos estar incorrendo nos mesmos
erros daqueles que tanto criticamos. Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço
ao PMDB pelo tempo do encaminhamento. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento nº 035/14.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
INDICAÇÃO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
IND. Nº 018/14 – (Proc. nº 0738/14 – Ver.
Delegado Cleiton) – ao Executivo Municipal, que solicita
medidas complementares ao PLCL nº 025/2013, para a adequação do Decreto
Municipal nº 8.185, a definição de órgãos fiscalizadores da poluição sonora
causada por veículos automotores, criação de canal específico para denúncias e
reclamações, criação de um plantão 24 horas e outros.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação a Indicação nº 018/14.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0650/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 063/14,
de autoria da Mesa Diretora, que cria, no Quadro dos Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas, constante do art. 20 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de
1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara
Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores,
2 (dois) cargos em comissão de Assessor Parlamentar de Plenário.
Parecer Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Delegado
Cleiton: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 16-04-14.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 063/14. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários da Ver.ª Fernanda Melchionna e do
Ver. Pedro Ruas.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 3423/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/13, que autoriza o Executivo Municipal a
alienar, por meio de concorrência pública, os próprios municipais que relaciona
e dá outras providências.
Parecer Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Idenir Cecchim: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, VIII, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 16-12-13;
- encerrada a discussão em 19-12-13.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLE nº 054/13. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro
Ruas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Dezesseis Vereadores presentes. Não
há quórum.
Estão encerrados a Ordem do Dia e os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 16h32min.)
* * * * *